A PEC 66/2023 já foi aprovada no Senado e será promulgada em breve, passando a fazer parte da Constituição. Essa mudança altera profundamente a forma como os precatórios são pagos no Brasil. A União, os estados e os municípios terão novas regras para quitar essas dívidas, podendo parcelá-las em prazos bem mais longos. Na prática, o governo federal também ganha mais espaço para gastar em outras áreas, já que os precatórios deixam de contar dentro do limite fiscal.
Alívio fiscal para estados e municípios, mais espera para os credores
Para os estados e municípios, a PEC 66 significa um grande alívio no orçamento
Agora, com a nova regra, eles terão que reservar apenas entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida para esses pagamentos. Além disso, poderão renegociar suas dívidas previdenciárias em até 25 anos. Ou seja alonga o tempo de espera para os credores.
📌 PEC 66: o “calote oficializado” e a insegurança jurídica
A medida representa um “calote oficializado”, já que o credor, que ganhou na Justiça, terá que esperar ainda mais para receber. A proposta também levanta dúvidas sobre a segurança jurídica, pois pode enfraquecer o valor das decisões judiciais. Servidores, aposentados que aguardam pagamento de precatórios serão diretamente afetados, enfrentando atrasos e maior incerteza quanto ao recebimento.
📌 Os dois lados da PEC 66: respiro para governos, incerteza para credores
Ou seja, a PEC 66/2023 tem dois lados: de um lado, traz alívio para os governos, que passam a ter mais folga no orçamento e mais tempo para pagar suas dívidas; de outro, representa atraso e incerteza para quem tem precatórios a receber. O que para o Estado é um respiro fiscal, para o credor acaba sendo um alongamento da espera e a sensação de insegurança sobre um direito já conquistado na Justiça.
